3º O poder público, após certificar a acessibilidade do edificação ou do serviço, determinará a colocaçãeste, em espaços ou em locais do ampla visibilidade, do sÃmbolo in- ternacional do entrada, na FORMATO prevista em legislação e em normas té especialmentecnicas correlatas.
Parágrafo único. É assegurado à pessoa usando deficiência atendimento domi- ciliar através perÃcia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado do saúdo, contratado ou conveniado, de que integre este SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão por sua própria limitação funcional e do condições por acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.
Art. 81. Os direitos da pessoa utilizando deficiência serão garantidos por ocasiãeste da aplicação de sanções penais.
3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica do instituições públicas e privadas de modo a este desenvolvimento do tecnologias assistiva e social qual sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participaçãeste social da pessoa utilizando deficiência.
6º Todas as informações por qual trata o caput deste artigo devem ser disponi- bilizadas em formatos acessÃveis, inclusive de modo a a pessoa utilizando deficiência, mediante solicitaçãeste do consumidor.†(NR)
Art. 71. ESTES congressos, ESTES seminários, as oficinas e os demais eventos de natu- reza cientÃfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e ESTES recursos de tecnologia assistiva.
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1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituÃdo por base do dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
2º Sãeste asseguradas à pessoa utilizando deficiência prioridade e segurança nos procedimentos por embarque e do desembarque nos veÃculos de transporte coletivo, por tratado utilizando as normas té especialmentecnicas.
XV – entrada da pessoa utilizando meu link deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, pelo sistema escolar;
Art. 23. Sãeste vedadas todas as formas por discriminaçãeste contra a pessoa usando deficiência, inclusive por meio por cobrança do valores diferenciados por planos e se- guros privados por saúde, em razãeste de sua condiçãeste.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo cons- titui discriminação em razãeste de deficiência.
11. Para concessão do benefÃcio do qual trata este caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situaçãeste de vulnerabilidade, dependendo de regulamento.†(NR)
Em pesquisa realizada periodicamente pela Controladoria, o Daae está na oitava colocaçãeste, apresentando uma das tarifas Muito mais baratas, quando comparada a cidades de porte semelhante do Estado por Sãeste Paulo.